Parque Estadual dos Três Picos / Foto: José Caldas

A compensação ambiental é uma obrigação legal estabelecida pela Lei Federal nº 9.985/2000, conhecida como Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) a qual obriga o empreendedor de empreendimentos de significativo impacto ambiental a promover ações às Unidades de Conservação na Área de Impacto Direto de ser empreendimento. Esta obrigação de fazer pode ser convertida monetariamente e é uma importante fonte de recursos complementares para a conservação da biodiversidade no Brasil. As ações (ou valores) são estipulados durante o processo de licenciamento ambiental, instrumento de gestão pública que controla o impacto de atividades humanas sobre o meio ambiente. No estado do Rio de Janeiro, empresas solicitam o licenciamento ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que, à luz de diferentes metodologias de valoração de impacto ambiental, estabelece o valor da compensação a ser paga, com base no estudo de impacto ambiental.

O Mecanismo para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro (Fundo da Mata Atlântica – FMA/RJ) foi desenhado pelo FUNBIO em 2009, a partir de demanda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conduzida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), com base em nossa experiência prévia na gestão do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA). O mecanismo constitui um modelo único no Brasil, e permite a o uso efetivo  de recursos de compensação ambiental em unidades de conservação (UCs) do estado com transparência e governança.

De 2009 a 2016, o FUNBIO foi o gestor financeiro e operacional da primeira fase do mecanismo (convênio 03/2009). Com o término de de modo a atender a nova legislação vigente (Lei 13.019/2024), a SEAS/RJ promove um chamamento público para a formalização da parceria com instituições da sociedade civil, e o FUNBIO foi selecionado como gestor operacional. Mudanças na lei estadual também segregaram as figuras do gestor operacional e gestor financeiro, sendo aberto edital para seleção do segundo, tendo o Bradesco como vencedor e selecionada como gestor financeiro para o FMA/RJ. O novo acordo, assinado em setembro de 2016, prevê a ampliação do mecanismo com a execução, além de recursos oriundos de compensações ambientais, recursos advindo de doações, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), de Restauração Florestal e de Outras Fontes.

Até o fim do convênio, em novembro de 2016, o FMA/RJ apoiou 99 projetos destinados à 50 Unidades de Conservação (UCs) estaduais, municipais e federais, área de 506 mil hectares, fazem parte do FM/RJ. Os 99 empreendimentos que aderiram ao FMA/RJ  totalizam R$ 295 milhões dos quais R$ 285 milhões foram recebidos, R$ 183 milhões alocados, R$ 163 milhões solicitados e R$ 114 milhões executados, 84% dos recursos.

Atualmente, o FUNBIO executa recursos dos Instrumentos de Compensação Ambiental, Restauração Florestal e Outras Fontes apoiando na consolidação das estratégias de manutenção da conservação da biodiversidade do estado do Rio de Janeiro.

O projeto conta ainda com auditoria externa independente e relatoria financeira disponíveis no site do FUNBIO.

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